1. Quem somos e âmbito
A CalGest é operada por Bruno André Oliveira Adão, Empresário em Nome Individual, NIF PT229535062, com sede em Rua Catadouro 675, 1.º Esq., Rio Alcaide, 2480-170 Porto de Mós, Portugal ("CalGest", "nós"). Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website, dashboard e aplicação móvel da CalGest (o "Serviço").
Ao criar uma conta, subscrever ou de outro modo utilizar o Serviço, aceita estes termos. Se utilizar a CalGest em representação de uma organização, confirma que tem poderes para vincular essa organização e "o utilizador" nestes termos refere-se a essa organização.
2. Descrição do Serviço
A CalGest é uma plataforma de operações para negócios baseados em marcações. Entre as funcionalidades estão:
- Agendamento de marcações e gestão de estados.
- Registos de clientes e colaboradores.
- Campos personalizados e registos de tracking.
- Gestão de funções e permissões para acesso da equipa.
- Anexos associados a marcações.
- Notificações e lembretes por e-mail e SMS, conforme a configuração ativa.
- Um assistente de IA no produto, suportado por um fornecedor externo de modelos de linguagem.
Podemos melhorar, atualizar ou ajustar funcionalidades ao longo do tempo, incluindo para cumprir requisitos legais, de segurança ou técnicos.
3. Contas e segurança
- É responsável por manter confidenciais as credenciais da conta.
- Deve fornecer informação de conta e de faturação exata.
- Deve reportar prontamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.
- É responsável pela atividade na conta da sua organização, incluindo ações dos membros da sua equipa.
- Deve ter pelo menos 16 anos para criar uma conta.
4. Subscrições, faturação e reembolsos
Merchant of record. Os pagamentos das subscrições são vendidos através do Stripe Managed Payments. A Stripe (Stripe Payments Europe Ltd. para clientes da UE, Stripe, Inc. nos restantes casos) é o merchant of record, o que significa que a Stripe (e não a CalGest) é o vendedor legal para efeitos de pagamento, emite recibos e faturas e é responsável pela cobrança e liquidação de IVA, GST e outros impostos aplicáveis. O extrato do seu cartão mostrará CALGEST ou um descritor semelhante associado à Stripe.
Ao subscrever, aceita também os termos de utilizador final da Stripe para questões relacionadas com pagamentos.
Renovação automática e cancelamento. As subscrições renovam automaticamente pelo mesmo período (mensal ou anual) até serem canceladas. Pode cancelar em qualquer momento na secção de faturação do dashboard da CalGest. O cancelamento produz efeitos no final do período pago em curso, durante o qual o Serviço permanece disponível.
Reembolsos. Não concedemos reembolsos proporcionais por períodos parciais após uma renovação. Reembolsaremos, a nosso critério ou quando legalmente exigido, em situações como cobranças duplicadas, erros de faturação ou falha material do Serviço do nosso lado. Os reembolsos são emitidos no meio de pagamento original através da Stripe.
Disputas de faturação. Por a Stripe ser o merchant of record, disputas relativas a cobranças, impostos, chargebacks e questões do meio de pagamento são tratadas pela Stripe nos seus termos e conforme a legislação de defesa do consumidor aplicável. Questões relacionadas com o produto (acesso à conta, problemas de funcionalidades) são tratadas pela CalGest.
Pagamentos falhados. Se um pagamento falhar ou permanecer em atraso, podemos restringir ou suspender funcionalidades pagas após aviso razoável.
5. Utilização aceitável
Compromete-se a não:
- Utilizar o serviço para atividades ilícitas, fraudulentas ou abusivas.
- Carregar código malicioso, tentar acesso não autorizado ou perturbar a disponibilidade do serviço.
- Violar direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros.
- Utilizar dados de clientes ou colaboradores sem uma base legal válida.
- Utilizar o assistente de IA para gerar conteúdo ilícito, que viole direitos de terceiros ou cujo propósito seja enganar.
Podemos suspender o acesso quando necessário para proteger a segurança, a conformidade legal ou outros utilizadores.
6. Responsabilidades de proteção de dados
- Quanto a dados de conta, faturação e administração da plataforma, a CalGest atua como responsável pelo tratamento quando aplicável.
- Quanto a dados de clientes e colaboradores introduzidos pela sua organização na CalGest, a sua organização é a responsável pelo tratamento e a CalGest atua como subcontratante seguindo as suas instruções. Os termos de tratamento de dados da secção 14 regulam essa relação.
- É responsável por obter os avisos, consentimentos e bases legais necessários para tratar licitamente os dados do seu negócio.
Mais detalhes sobre as nossas práticas estão disponíveis na nossa Política de Privacidade.
7. Fornecedores de serviços externos
Para operar a CalGest, utilizamos fornecedores de serviços, incluindo:
- Cloudflare (infraestrutura de distribuição, armazenamento de ficheiros e envio de e-mails transacionais).
- Clerk (autenticação e identidade).
- Convex (infraestrutura de backend e operações de base de dados).
- Stripe via Stripe Managed Payments (merchant of record para pagamentos, conformidade fiscal e faturação).
- GatewayAPI (envio de SMS para lembretes e notificações de marcações, alojado na UE — Dinamarca).
- Sentry (comunicação de falhas e erros em produção).
- Infraestrutura Expo para encaminhamento de notificações push móveis, quando ativas.
8. Propriedade intelectual
A CalGest e o respetivo software, marca e documentação permanecem propriedade da CalGest e dos seus licenciadores. Concedemos-lhe um direito limitado, não exclusivo e não transferível de utilizar o serviço durante uma subscrição ativa e em conformidade com estes termos.
Mantém a propriedade dos dados que introduz na plataforma, sem prejuízo dos direitos necessários para os alojarmos, tratarmos, protegermos e suportarmos.
9. Disponibilidade e suporte
Procuramos manter a CalGest fiável e segura, mas a disponibilidade ininterrupta não pode ser garantida. Manutenções planeadas, incidentes em fornecedores e eventos de força maior podem afetar a disponibilidade.
Prestamos suporte pelos canais disponíveis no seu plano e envidamos esforços razoáveis para resolver problemas rapidamente.
10. Responsabilidade e limitações
Na medida do permitido por lei, a CalGest não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, reputação ou dados decorrentes da utilização do serviço.
A nossa responsabilidade agregada por pedidos relacionados com o serviço está limitada aos montantes pagos por si à CalGest nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem ao pedido.
Direitos do consumidor preservados. Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidades ou direitos que não possam ser excluídos ao abrigo da lei aplicável, incluindo regras imperativas de proteção do consumidor. Se utilizar a CalGest como consumidor, aplicam-se integralmente os direitos legais do seu país de residência.
11. Suspensão, cessação e tratamento de dados após cessação
- Pode deixar de utilizar o serviço a qualquer momento cancelando a subscrição.
- Podemos suspender ou cessar o acesso por violação material, utilização ilícita ou risco de segurança.
- Após a cessação, terá um período mínimo de 30 dias para exportar os seus dados a partir do dashboard. Depois desse período, eliminamos ou anonimizamos os dados de conta e operacionais num prazo razoável, sem prejuízo de obrigações legais de conservação (por exemplo, registos de faturação conservados por 10 anos ao abrigo da lei fiscal portuguesa).
12. Alterações a estes termos
Podemos atualizar estes termos para refletir alterações legais, técnicas ou de produto. Quando as alterações forem materiais, comunicaremos claramente antes de produzirem efeitos. A utilização continuada após a data de entrada em vigor constitui aceitação.
13. Lei aplicável, foro e resolução de litígios online
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Os litígios são submetidos aos tribunais competentes em Portugal.
Se for consumidor residente na União Europeia, a lei do seu país de residência pode conferir-lhe proteções adicionais que não podem ser afastadas, e pode também intentar ação nos tribunais do seu país de residência.
Os consumidores na UE podem ainda recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia em ec.europa.eu/consumers/odr. As questões relacionadas com pagamentos (faturação, reembolsos, chargebacks) regem-se pelos termos da Stripe e pela legislação de defesa do consumidor aplicável.
14. Acordo de Tratamento de Dados
Esta secção constitui o Acordo de Tratamento de Dados ("DPA") entre si (o "Responsável pelo Tratamento") e a CalGest (o "Subcontratante"), nos termos do artigo 28.º do RGPD, na medida em que a CalGest trata dados pessoais por sua conta (por exemplo, registos de clientes e colaboradores que introduz na CalGest). Aplica-se automaticamente quando aceita estes termos.
- Objeto e duração: o tratamento é realizado durante a sua subscrição e para efeitos da prestação do Serviço descrito na secção 2.
- Natureza e finalidade: alojar, armazenar, transmitir e apresentar os dados pessoais que introduz na CalGest, bem como operar funcionalidades relacionadas (notificações, lembretes, assistente de IA) seguindo as suas instruções.
- Categorias de dados e titulares: dados de contacto e de agendamento dos seus clientes, colaboradores e outras pessoas cujos registos mantém no Serviço.
- Instruções: a CalGest trata dados pessoais apenas com base nas suas instruções documentadas, incluindo as configurações que efetua no produto, salvo quando a lei da UE ou portuguesa exija o contrário, caso em que o informaremos previamente, salvo proibição legal.
- Confidencialidade: o pessoal com acesso a dados pessoais está sujeito a obrigações de confidencialidade adequadas.
- Segurança: implementamos as medidas técnicas e organizativas descritas na Política de Privacidade, adequadas ao risco.
- Subcontratantes ulteriores: autoriza os subcontratantes listados na secção 7 e na Política de Privacidade. Daremos aviso prévio razoável de novos subcontratantes e oportunidade para se opor por razões fundadas de proteção de dados.
- Transferências internacionais: quando os subcontratantes estão fora do EEE, recorremos às Cláusulas Contratuais-Tipo ou a outro mecanismo legal de transferência.
- Pedidos dos titulares: assistimo-lo, tendo em conta a natureza do tratamento, a responder a pedidos dos titulares dos dados.
- Violação de dados pessoais: notificá-lo-emos sem demora injustificada após termos conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete os seus dados.
- Devolução ou eliminação: em caso de cessação, disponibilizaremos os dados pessoais para exportação durante o período descrito na secção 11 e eliminá-los-emos em seguida, salvo se a lei exigir a sua conservação.
- Auditoria: disponibilizaremos a informação necessária para demonstrar o cumprimento do artigo 28.º do RGPD e permitiremos auditorias razoáveis, incluindo certificações ou resumos de terceiros, não mais do que uma vez por ano, exceto em caso de incidente material.
Se precisar de um DPA autónomo assinado para os seus registos de conformidade, contacte legal@calgest.com.
15. Contacto
Questões legais: legal@calgest.com
Questões de privacidade: privacy@calgest.com